POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
A sociedade comercial R.C. SANCHES II (adiante “Sociedade”) assume, enquanto entidade que explorara restaurantes com a denominação Chez Croissant, como compromisso máximo e central na sua atividade comercial, o tratamento de dados pessoais dos seus Clientes (adiante “Titulares de Dados Pessoais”), assegurando o respeito integral pela sua privacidade e a proteção e a segurança dos dados pessoais face a ameaças externas e utilização indevida interna, em observância do Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (adiante “RGPD”).
Como tal, os Titulares de Dados Pessoais tomam conhecimento e têm direito a ser informados, no âmbito da respetiva contratualização, sobre a forma como a Sociedade recolhem, organizam, conservam, consultam, partilham, utilizam, corrigem, armazenam, tratam, protegem e apagam os Dados Pessoais dos Titulares que lhe são facultados.
Estes Dados Pessoais são facultados através, alternativamente, do presente website ou em resultado da realização de prestação de serviços.
As finalidades legítimas para as quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento por parte da Sociedade, resultam na obrigatoriedade resultante da legislação relevantes para que a Sociedade assegure a existência de condições de legalidade para promover ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares. No caso concreto da Sociedade, os Titulares de Dados Pessoais que serão objeto de tratamento são os Trabalhadores / Prestadores de Serviços da Sociedade – sujeitos a política de privacidade interna – e os Clientes e Potenciais Trabalhadores.
Adicionalmente, os Titulares dos Dados Pessoais têm igualmente o direito a ser informados acerca do tratamento dos Dados Pessoais para outras finalidades relevantes no âmbito da operação realizada pela Sociedade, circunstâncias que a Sociedade pretende dar conhecimento aos Titulares, nos termos da presente Política de Privacidade.
Assim, a Sociedade promove a colocação, no presente website, da sua política de privacidade, podendo e devendo, qualquer Titular de Dados Pessoais, aceder e analisar cuidadosamente esta política de privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão e o exercício dos respetivos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais (também designados por Direitos ARCO).
2. Âmbito de Aplicação e Responsabilidade pelo Tratamento
Esta política de privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados pela Sociedade, direta ou indiretamente, no âmbito da sua atividade comercial, obtidos através de todos os instrumentos ao seu dispor – website, estabelecimento de restauração.
No âmbito do tratamento de dados pessoais supra indicado, a Sociedade poderá definir, em específico, concretas políticas de privacidade que aperfeiçoem, desenvolvam ou especifiquem aspetos concretos do tratamento de dados pessoais realizados relativamente à finalidade indicada ou a novas finalidades que venham a ser desenvolvidas ou promovidas por qualquer uma da Sociedade, obrigando-se a assegurar o cumprimento do RGPD relativamente a tais novos desenvolvimentos de atividade.
Tais políticas de privacidade sectoriais serão, em cumprimento de disposições legais aplicáveis, dadas a conhecer aos Titulares dos Dados Pessoais, através dos meios acordados entre as
Partes e disponíveis para o efeito, em cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis.
Pode contactar a Sociedade sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes pontos de contato do Encarregado de Proteção de Dados:
Endereço de correio eletrónico: rgpd@plateform.pt Linha de Telefone Dedicada: 218166590 Correio Postal Registado com Aviso de Receção: A/C Encarregado de Proteção de Dados
Plateform Avenida D.João II, no30, 2oA Parque das Nações 1990-092 Lisboa.
Para além do exposto, os corresponsáveis pelo tratamento de dados poderão, em casos específicos e particulares – objeto de política de privacidade sectorial – subcontratar entidades terceiras para o desenvolvimento do tratamento de dados pessoais em causa – por exemplo no âmbito da gestão e manutenção das plataformas informáticas – sempre assegurando, em todos os momentos, os direitos e garantias dos Titulares dos Dados Pessoais e o cumprimento, pelos referidos subcontratantes, das obrigações legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
No caso concreto, a Sociedade subcontrata serviços de gestão e manutenção referentes à plataforma informática e ao presente website, bem como serviços administrativos partilhados internos prestados às sociedades comerciais que fazem parte do seu Grupo Empresarial.
3. Finalidades do Tratamento e Fundamentos de Licitude
Os Dados Pessoais dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços são tratados pela Sociedade, nos termos da Política de Privacidade Sectorial em vigor, e que é dada a conhecer a estes Titulares, no âmbito do processo de execução dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços existentes.
Todos os dados pessoais identificados são adequados, pertinentes e limitados às respetivas finalidades, respeitando assim, de forma integral, princípios essenciais do RGPD.
A Sociedade trata os dados pessoais de Titular dos Dados Pessoais, de forma automatizada, para as finalidades específicas, observando, de forma estrita e completa o fundamento de licitude previstos no RGPD, aplicável consoante o caso.
| Finalidade do Tratamento | Condição de Licitude |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes no âmbito da gestão da prestação de serviços desenvolvidos pela Sociedade, relação jurídica estabelecida com o Cliente e processo de faturação | Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes para efeitos de marketing, incluindo sem limitar a (i) conceder informação sobre novidades da atividade social da Sociedade | Consentimento prestado pelo Titular dos Dados Pessoais para estas finalidades específicas. |
No âmbito da restante atividade comercial desenvolvida pela Sociedade comerciais que poderão existir outros Dados Pessoais objeto de tratamento bem como outros Titulares de Dados Pessoais.
| Relevante (Newsletters), (ii) concessão de descontos promocionais e (iii) outras informações institucionais | |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes com vista à análise estatística e gestão comercial da Sociedade | Tratamento necessário para proteção de interesses legítimos prosseguidos pela Sociedade |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes para efeitos de Reclamação | Cumprimento de obrigações legais da Sociedade |
| Tratamento de Dados Pessoais Tecnológicos (cookies) | Consentimento prestado pelo Titular dos Dados Pessoais para esta finalidade específica |
Ao fazer o seu pedido, o Titular dos Dados Pessoais está a fornecer à Sociedade e respetivos parceiros os seus Dados Pessoais, que serão utilizados para os seguintes fins:
- a. Cumprir o seu pedido e, se for em benefício de outra pessoa, comunicá-lo.
- b. Receber o pagamento do Titular dos Dados Pessoais (que envolve fornecer alguns dos seus Dados Pessoais ao parceiro de processamento de pagamentos).
A Sociedade não necessita do consentimento por parte dos Titulares dos Dados Pessoais, para efetuar o processamento que seja necessário para cumprir as obrigações contratuais da Sociedade para com o Titular dos Dados Pessoais.
Quando o Titular dos Dados Pessoais efetua um pedido/compra através do presente website, o pagamento é processado online através do parceiro de processamento de pagamentos. A Sociedade e respetivos parceiros comprometem-se a não aceder e armazenar os detalhes do cartão de crédito / pagamento do Titular dos Dados Pessoais.
4. Comunicação dos Dados Pessoais
A Sociedade concede acesso aos Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção do presente website, nomeadamente na gestão dos programas que constam das referidas plataformas e seus atuais e futuros desenvolvimentos.
Nos âmbitos supra descritos, a Sociedade, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exige às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.
5. Subcontratantes
A Sociedade concede acesso aos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção do presente Website, conforme indicado no Capítulo 4.
Nos âmbitos supra descritos, a Sociedade, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exige às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.
6. Transferências Internacionais de Dados Pessoais
A Sociedade e as entidades descritas no Ponto 5. supra realizarão os respetivos tratamentos de Dados Pessoais do Titular de Dados Pessoais, prevendo transferências internacionais dos respetivos Dados Pessoais entre os países Portugal e Reino Unido, sendo que o parceiro empresarial que garante a gestão a funcionamento do presente website tem sede neste último.
7. Prazo de Conservação
A Sociedade conservarão os Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário à realização da finalidade para os quais foram recolhidos, sendo os Dados Pessoais apagados após comunicação expressa e autónoma apresentada pelo Titular dos Dados Pessoais, nos termos previsto no Capítulo seguinte.
De modo geral, e excecionando a defesa de interesses legítimos por parte da Sociedade, os prazos de conservação em vigor são os seguintes:
| Finalidade do Tratamento | Prazo de Conservação | |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes no âmbito da gestão da prestação de serviços desenvolvidos pela Sociedade, relação jurídica estabelecida com o Cliente e processo de faturação | Em cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo da Sociedade, os Dados Pessoais obtidos serão mantidos pelo período necessários para assegurar as obrigações fiscais aplicáveis. No caso dos Dados Pessoais concedidos pela App, incluindo o respetivo histórico, os mesmos será guardado até ao pedido de apagamento de Dados Pessoais do Titularou em caso de inatividade de conta por período superior a 5 anos.
|
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes para efeitos de marketing, incluindo sem limitar a (i) conceder informação sobre novidades da atividade social da Sociedade Relevante (Newsletters), (ii) concessão de descontos promocionais e (iii) outras informações institucionais | Os Dados Pessoais dos Clientes que permitem o cumprimento da finalidade descrita manter-se-ão até ao pedido de apagamento de Dados Pessoais do Titular ou em caso de inatividade de conta por período superior a 5 anos. |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes com vista à análise estatística e gestão comercial da Sociedade | Os Dados Pessoais dos Clientes que permitem o cumprimento da finalidade descrita manter-se-ão até ao pedido de apagamento de Dados Pessoais do Titular ou durante o período necessário para assegurar as obrigações legais dos Responsáveis |
| Tratamento de Dados Pessoais de Clientes para efeitos de Reclamação | Os Dados Pessoais dos Clientes que permitem o cumprimento da finalidade descrita manter-se-ão até ao pedido de apagamento de Dados Pessoais do Titular ou durante o período |
| necessário para assegurar as obrigações legais dos Responsáveis | |
| Tratamento de Dados Pessoais Tecnológicos (cookies) | Os Dados Pessoais dos Clientes que permitem o cumprimento da finalidade descrita manter-se-ão até ao pedido de apagamento de Dados Pessoais do Titular ou durante o período necessário para assegurar as obrigações legais dos Responsáveis |
8. Direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais
Todo e qualquer Titular de Dados Pessoais que conceda os mesmos à Sociedade poderá, em querendo, em qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita – em cumprimento da legislação aplicável – exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento (ou desindexação) dos dados pessoais ou ainda, consoante a aplicabilidade de tais opção, o direito de limitação ou oposição do tratamento e portabilidade dos seus Dados Pessoais.
De igual medida, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais que tenha sido objeto de consentimento por parte dos Titulares de Dados Pessoais, a Sociedade assegura a possibilidade dos titulares exercerem o seu direito de revogação do consentimento, observando todas as disposições legais aplicáveis.
Todos os direitos supra indicados deverão ser exercidos, alternativamente, através das seguintes plataformas e consoante tecnicamente possível:
Endereço de correio eletrónico: rgpd@plateform.pt Linha de Telefone Dedicada: 218166590 Correio Postal Registado com Aviso de Receção: A/C Encarregado de Proteção de Dados
Plateform Avenida D.João II, no30, 2oA Parque das Nações 1990-092 Lisboa.
A Sociedade cumpre e cumprirá, escrupulosamente, todos os direitos obrigatórios de informação previstos na legislação aplicável, no âmbito das respetivas relações contratuais vinculadas celebradas entre cada uma da Sociedade e os Titulares dos Dados Pessoais.
A Sociedade compromete-se, sempre e em qualquer caso, a cumprir os prazos legalmente previstos para a completude e execução resultante do exercício dos direitos ARCO por parte de qualquer Titular de Dados Pessoais.
A Sociedade reserva-se o seu direito de exercer, consoante o respetivo cabimento legal e regulamentar, todos os direitos de exceção conferidos pela legislação aplicável, para a integral / parcial execução dos direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais.
Em qualquer dos casos, o Titular pode, caso considere que qualquer uma da Sociedade violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.
9. Responsabilidade do Titular de Dados Pessoais
O Titular dos Dados Pessoais obriga-se, na utilização do presente website ou de qualquer uma das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Sociedade, a utilizar a máxima prudência no sentido de evitar qualquer acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, mantendo total confidencialidade da sua palavra-passe e das informações que possam surgir na sua Conta Pessoal (quando existente na Plataforma).
Caso o Titular de Dados Pessoais ou qualquer outro utilizador do presente website ou de qualquer uma das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Sociedade conceda informação falsa ou inexata às Sociedades, esta não poderá ser responsável por tal circunstância.
10. Caráter Obrigatório dos Dados Pessoais Solicitados
Os Dados Pessoais que, nos formulários disponibilizados pela Sociedade, não estejam devidamente identificados como “facultativo” ou “opcional”, serão de preenchimento obrigatório para cumprir as respetivas finalidades supra determinadas.
Como tal, se o Titular de Dados Pessoais não facultar os Dados Pessoais necessários para o cumprimento das finalidades supra determinadas a Sociedade não poderão atender ao pedido deste.
11. Medidas de Proteção dos Dados Pessoais
Tendo presente a grande preocupação e empenho que a Sociedade revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Neste sentido, os formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas e, todos os dados pessoais que nos cede sobre si, ficam armazenados de forma segura nos sistemas contratados pela Sociedade, com controlo adicional de acessos e impossibilidade de retirada de informação, a coberto de todas as medidas de segurança físicas e lógicas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus Dados Pessoais.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar a Sociedade através do Encarregado de Proteção de Dados, através dos meios identificados no Ponto 2. supra.
12. Informações referentes ao dispositivo eletrónico do Titular dos Dados Pessoais e Política de Cookies
A Sociedade obtém informações técnicas do dispositivo do utilizador sempre que este visite o presente website através do seu telemóvel e/ou computador. As informações que são obtidas dizem respeito à navegação no presente website.
Este webite utiliza cookies. Saiba mais e aceite ou rejeite a sua utilização.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar a Sociedade através do Encarregado de Proteção de Dados, através dos meios identificados no Ponto 2. supra.
13. Lei Aplicável
A presente Política de Privacidade encontra-se produzida e sujeita integralmente à Lei Portuguesa e RGPD.
14. Alterações à Política de Privacidade
A Sociedade reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade aqui descrita ou quaisquer termos e condições de Políticas de Privacidade Sectoriais, sempre em observância integral da legislação nacional e comunitária aplicável.
Última Revisão: Setembro de 2024